Olá, bem-vindo.

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE ADESÃO A PLATAFORMA DA CORPORATE NET WORK LEGAL

Pelos presentes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS, de um lado, Ronaldo Martins & Advogados , sociedade com sede na Cidade do São Paulo, Estado do São Paulo, na Rua Júlio Gonzalez, nº 132 - 28º andar - Cjs. 221 e 222, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 62.286.927/0001-97, neste ato representada na forma de seu Estatuto Social, doravante denominada RMA e, de outro lado, PARCEIRO, qualificado no Termo de Adesão a estes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS, têm entre si, certo e ajustado o presente contrato, cujo teor mutuamente aceitam, outorgam e, por si e seus sucessores, obrigam-se fielmente a cumprir e respeitar.

Estes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pela RMA por meio dos websites na Internet registrados sob os domínios (intra.advonline.com.br, ronaldomartins.adv.br)

Qualquer pessoa física ou jurídica que pretenda tornar-se parceira da RMA para prestação de serviços por meio do WEBSITE deverá aceitar os TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS e todas as demais políticas e princípios que o regem. A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DO WEBSITE E SERVIÇOS PRESTADOS PELO RMA.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
1.1. Os serviços objeto dos presentes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS, relacionam-se a prestação de serviços, estudos e produção de conteúdo jurídico por meio da Plataforma online de propriedade do RMA, consistente em:
(a) Serviços de Marketplace Jurídico, por meio de intermediação de negócio jurídico pelo RMA;
(b) Serviços de tecnologia prestados pelo RMA:
- Permissão para uso da plataforma online do RMA pelo PARCEIRO;
- Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas ao PARCEIRO para uso da plataforma do RMA;
- Assessoria e consultoria na plataforma online do RMA com equipe interna exclusiva de profissionais em tecnologia de informação;
- Disponibilização de manual para utilização da plataforma pelo PARCEIRO;
- Processamento e transmissão de dados em geral através de integração tecnológica (application programming interface – “API”).

CLÁUSULA SEGUNDA - CAPACIDADE PARA CADASTRAMENTO DO PARCEIRO
2.1. Os SERVIÇOS estão disponíveis apenas para pessoas físicas ou jurídicas aprovadas pelo RMA após avaliação cadastral.
2.2. O PARCEIRO acessará sua conta através de apelido (login) e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizandose integralmente pelo uso que deles seja feito.
2.3. O PARCEIRO compromete-se a notificar ao RMA imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros a mesma.
2.4. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta (incluindo-se qualificações e reputação).
2.5. O RMA deverá ser imediatamente comunicado, através de meio seguro, a respeito de qualquer modificação de controle societário que venha a ocorrer com o PARCEIRO.
2.6. O apelido (login) que o PARCEIRO utiliza não poderá guardar semelhança com o nome do WEBSITE do RMA.

CLÁUSULA TERCEIRA - MODIFICAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES 2 GERAIS
3.1. O RMA poderá alterar, a qualquer tempo, estes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados.
3.2. Os novos Termos e Condições entrarão em vigor 10 (dez) dias após a comunicação do RMA ao PARCEIRO.
3.2.1. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da divulgação das modificações, o PARCEIRO deverá comunicar o RMA por e-mail caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir.
3.2.2. Não havendo manifestação no prazo estipulado na cláusula 3.2.1 acima, entender-se-á que o PARCEIRO aceitou tacitamente os novos Termos e Condições e o contrato continuará vinculando as partes.
3.3. As alterações não vigorarão em relação a negociações já pactuados. Para estes, os TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS valerão com a redação anterior.

CLÁUSULA QUARTA – NÃO EXCLUSIVIDADE
4.1. Estes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS são aceitos pelo PARCEIRO em caráter não exclusivo, ficando ao RMA, portanto, expressamente autorizada a realizar quaisquer outras parcerias de mesma natureza com terceiros, inclusive com relação aos produtos oferecidos pelo PARCEIRO no âmbito da plataforma online do RMA.
CLÁUSULA QUINTA – SERVIÇOS PRESTADOS 5.1. As informações relativas aos serviços jurídicos prestados serão fornecidas pelo PARCEIRO ao RMA para inclusão nas plataformas online.
5.2. Deverá o PARCEIRO zelar para que os serviços prestados nas plataformas online do RMA observem, os respectivos prazos acertados com o RMA, estejam em consonância com as previsões do Estatuto e Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil, *bem como os acordos de níveis de serviços previstos na Cláusula 7.1 deste Termo*.
5.3. Os serviços prestados pelo PARCEIRO nas plataformas online do RMA, poderão ser utilizados pelo RMA, como bem entender, sem que seja devido qualquer valor ou resguardo de direitos autorais ou materiais ao PARCEIRO.
5.4. O RMA poderá, a seu exclusivo critério, recusar-se a incluir quaisquer serviços ofertados pelo PARCEIRO nas plataformas online do RMA.

CLÁUSULA SEXTA - PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO
6.1. Toda informação ou dado pessoal prestado pelo PARCEIRO ao RMA é armazenada em servidores ou meios magnéticos de alta segurança.
6.2. O RMA tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança necessárias, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações do PARCEIRO.
6.3. O PARCEIRO expressamente autoriza que suas informações sejam compartilhadas pelo RMA nas suas plataformas online juntamente com os serviços ofertados.

CLÁUSULA SÉTIMA - OBRIGAÇÕES DOS PARCEIROS
7.1. O PARCEIRO obriga-se a cumprir rigorosamente com as obrigações do Acordo de Nível de Serviço, doravante denominado simplesmente ANS, nos níveis de serviço abaixo delimitados:
7.1.1. Para todos os fins dos presentes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS, serão considerados Canais de Ouvidoria os seguintes websites, veículos de comunicação e entidades públicas e privadas, ou outros canais que o RMA venha a definir: (i) website www.reclameaqui.com.br; (ii) website www.facebook.com; (iii) website www.twitter.com; (iv) meios de comunicação em suas diversas formas, como a internet, redes sociais, etc.; (v) propositura de ações judiciais de qualquer natureza, em qualquer instância; e (vi) PROCON, ou outras autarquias, órgãos e entidades de defesa do consumidor.
7.1.2. Na hipótese de descumprimento do nível de serviço pelo PARCEIRO, caberá ao RMA descredenciar o PARCEIRO.
7.2. Reexecutar, por sua conta, todo e qualquer serviço que não esteja em boas condições técnicas ou insatisfatório.
7.3. Prestar esclarecimentos ao RMA concernentes à natureza e andamento dos serviços prestados;
7.4. Zelar pelo bom nome do RMA quando da execução dos serviços ora contratados.
7.5. Sob nenhuma hipótese realizar a prestação de quaisquer serviços de forma direta aos Clientes da plataforma online do RMA, sob pena de multa nos termos da Cláusula 9.2. deste Termo.

CLÁUSULA OITAVA - REMUNERAÇÃO
8.1. Não há qualquer remuneração previamente estabelecida em razão da aceitação pelo PARCEIRO deste TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS, sendo que, a remuneração será discutida entre o RMA e o PARCEIRO de forma prévia e individualizada a prestação de serviços propriamente dito.

CLÁUSULA NONA - SANÇÕES
9.1. Sem prejuízo de outras medidas, tais como suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, o cadastro do PARCEIRO, o RMA poderá multar o PARCEIRO, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis se:
(a) O PARCEIRO não cumprir qualquer dispositivo destes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS;
(b) Se descumprir com seus deveres de PARCEIRO;
(c) Se praticar atos fraudulentos ou dolosos;
9.2. Caso o PARCEIRO não cumpra com o disposto na Cláusula 7.5, além do imediato cancelamento do seu cadastro, será devido ao RMA uma multa correspondente a 10 (dez) vezes o valor que o PARCEIRO auferiu em razão da prestação de serviços diretamente ao Cliente da plataforma online do RMA.

CLÁUSULA DÉCIMA - RESPONSABILIDADES
11.1. O RMA não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema da plataforma online do RMA.
11.2. O RMA será unicamente responsável por estabelecer e intermediar o contato entre o PARCEIRO e os Clientes da plataforma online do RMA.
11.3. O atendimento ao Cliente da plataforma online do RMA será realizado pelo RMA por meio dos canais de atendimento da própria plataforma, assim como telefone, e-mail ou chat.
11.4. O PARCEIRO reconhece que o RMA é o titular dos direitos relativo a plataforma online, sendo o PARCEIRO mero prestador de serviços diretamente solicitados pelo RMA na plataforma online. Todavia, em nenhum caso o RMA será responsável por qualquer dano e/ou prejuízo que os Clientes da plataforma sofram em razão da falhas na prestação dos serviços pelo PARCEIRO
11.5 Aplica-se aos presentes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS e a eventuais instrumentos específicos de prestação de serviços entre o RMA e o PARCEIRO, a legislação pertinente e em vigor no território brasileiro, sobretudo o Estatuto e o Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1. Estes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre o RMA e o PARCEIRO.
12.2. O RMA não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo PARCEIRO em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. O RMA também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do PARCEIRO em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio.
12.3. A omissão ou tolerância do RMA em exigir o estrito cumprimento destes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS não constituirá novação ou renúncia, nem afetará os seus direitos, que poderão ser exercidos a qualquer tempo.
12.4. O uso comercial da expressão “XXX” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços das plataformas online do RMA assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o PARCEIRO acesse e use sua conta são propriedade do RMA e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo com autorização expressa do RMA.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – FORO DE ELEIÇÃO
13.1. Todos os itens destes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS, as partes concordam em se submeter ao Foro Central da Comarca de São Paulo - SP.

TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

TITULAR
Pessoa a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
Nome:
RG:
CPF:

Ao assinar o presente termo, o Titular consente e concorda que a Sociedade Ronaldo Martins & Advogados, CNPJ nº 62.286.927/0001-97, com sede na Rua Júlio Gonzalez, n.º 132, 28º andar, Edifício Memorial Office, cjs. 221 e 222, Barra Funda, São Paulo – SP, CEP 01156-060, telefone (11) 3066-4800, e-mail: rm@ronaldomartins.adv.br, doravante denominada Controlador, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, bem como realize o tratamento de seus dados pessoais, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Dados Pessoais
O Controlador fica autorizado a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do Titular:
⦁ Nome completo.
⦁ Data de nascimento.
⦁ Número e imagem da Carteira de Identidade (RG).
⦁ Número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
⦁ Número e imagem da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
⦁ Estado civil.
⦁ Nível de instrução ou escolaridade.
⦁ Endereço completo.
⦁ Números de telefone, WhatsApp e endereços de e-mail.
⦁ Nome de usuário e senha específicos para uso dos serviços do Controlador.
⦁ Comunicação, verbal e escrita, mantida entre o Titular e o Controlador.

Finalidades do Tratamento dos Dados
O tratamento dos dados pessoais listados neste termo tem as seguintes finalidades:
⦁ Possibilitar que o Controlador identifique e entre em contato com o Titular para fins de relacionamento comercial havido.
⦁ Possibilitar que o Controlador elabore contratos comerciais e emita cobranças contra o Titular.
⦁ Possibilitar que o Controlador envie ou forneça ao Titular seus produtos e serviços, de forma remunerada ou gratuita.

Compartilhamento de Dados
O Controlador fica autorizado a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709.

Segurança dos Dados
O Controlador responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709, o Controlador comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.

Término do Tratamento dos Dados
O Controlador poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido. O Titular poderá solicitar via e-mail ou correspondência ao Controlador, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do Titular. O Titular fica ciente de que poderá ser inviável ao Controlador continuar o fornecimento de produtos ou serviços ao Titular a partir da eliminação dos dados pessoais.

Direitos do Titular
O Titular tem direito a obter do Controlador, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição: I - confirmação da existência de tratamento; II - acesso aos dados; III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709; V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709; VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709.

Direito de Revogação do Consentimento
Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail ou correspondência ao Controlador.

Local e Data:

Assinatura do Titular:

POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA PLATAFORMA RMA

A Plataforma RMA (RMA) leva a privacidade a sério. Por isso, neste termo de Política de Privacidade ("Política") explicamos as formas como nós utilizamos, armazenamos, compartilhamos e protegemos os dados pessoais coletados a partir do uso dos nossos serviços e soluções (coletivamente "Serviços"). Também como as pessoas titulares dos dados podem exercer os direitos previstos na legislação aplicável.

1. O que é a Plataforma RMA
É uma Plataforma de prestação de serviços, estudos e produção de conteúdo jurídico, bem como intermediação de negócio jurídico e serviços de tecnologia.

2. Definições importantes
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Lei Federal nº 13.709 publicada no dia 14 de agosto de 2018 que regula as atividades de Tratamento de Dados Pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Agentes de Tratamento. são aqueles responsáveis pelo Tratamento de Dados Pessoais e estão separados em duas categorias: o Controlador e o Operador. O Controlador é a pessoa ou a empresa responsável pelas decisões referentes ao Tratamento de Dados Pessoais. O Operador, por sua vez, é a pessoa ou a empresa que realiza o Tratamento de Dados Pessoais em nome do Controlador, seguindo as suas instruções. Dados Pessoais. informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável Tratamento. qualquer operação realizada com os Dados Pessoais de forma automatizada ou não, ou seja, é a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, armazenamento, arquivamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

3. Usuários
Essa seção se aplica aos dados pessoais que coletamos quando os Usuários fazem o seu cadastro na Plataforma RMA.

3.1 Dados que coletamos
(i) Dados que você nos fornece: a Plataforma RMA dispõe de diversas formas por meio das quais o Usuário pode entrar em contato conosco. Você pode nos fornecer dados pessoais, por exemplo, quando você manifesta interesse em obter mais informações sobre os nossos produtos e serviços, participa de pesquisas, se inscreve no nosso newsletter, faz o download de conteúdo informativo ou entra em contato conosco de alguma outra forma. Esses dados incluem:

Dados de contato profissional, como o seu nome, cargo, empresa, localização, número de telefone e endereço de e-mail;

Área de atuação e interesses;

Natureza da sua comunicação conosco;

Quaisquer outras informações que você escolha nos fornecer.

(ii) Dados que coletamos automaticamente: quando você utiliza a Plataforma RMA, nós podemos coletar e armazenar dados de forma automática. Esses dados incluem:

Dados de dispositivos que você usa para acessar os Serviços, como o seu endereço de IP, sistema operacional, informações de navegador, informação de geolocalização e identificadores únicos do dispositivo.

Dados de navegação, ou seja, dados sobre como você utiliza e interage com os nossos Serviços, o que pode incluir das datas em que você utilizou os Serviços e as suas atividades de navegação, incluindo por exemplo a sua interação com os nossos materiais informativos. Nós também coletamos informações sobre a performance dos Serviços, incluindo métricas relacionadas ao envio de e-mails e outro tipo de comunicação que você envia por meio dos Serviços.

3.2 Como utilizamos esses dados

Nós podemos utilizar os dados coletados ou recebidos a partir da utilização da Plataforma RMA para as seguintes finalidades:

Fornecer, personalizar e aprimorar nossos serviços;

Reforçar nossos procedimentos de segurança e proteção, visando a prestação de um serviço mais seguro e eficaz;

Realizar operações internas, solução de problemas, análise de dados, testes, pesquisas e estatística;

Processar transações e gerenciar as suas contas online;

Enviar comunicações de marketing e recomendações de produtos ou serviços oferecidos pelo RMA, de acordo com as suas preferências.

Avaliar ou entender a eficácia da publicidade que veiculamos, visando fornecer publicidades relevantes para você;

Gerenciar riscos e detectar, prevenir e/ou remediar fraudes ou outras atividades potencialmente ilegais ou proibidas, além de violações de políticas ou termos de uso aplicáveis;

Conforme necessário, para estabelecer, exercer e defender direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;

Cumprir com obrigações legais ou regulatórias, ou conforme exigido em um processo judicial, por qualquer órgão de aplicação da lei ou do governo com competência, ou que alegue ter competência, sobre o RMA.

Para outras finalidades as quais fornecemos um aviso específico no momento da coleta, ou, de outro modo, conforme autorizado ou exigido por lei.

4. Como compartilhamos dados pessoais

Nós poderemos compartilhar os dados pessoais coletados com outras empresas do seu grupo econômico, com terceiros e parceiros de negócio, que sejam relevantes para fins de viabilizar a prestação dos Serviços. Referido compartilhamento ocorre com base nos seguintes critérios e para as finalidades descritas abaixo.

Prestadores de serviço terceirizados: Trabalhamos com prestadores de serviço terceirizados para nos ajudar a operar, executar, aprimorar, entender, personalizar, dar suporte e anunciar nossos Serviços. Quando compartilhamos dados com prestadores de serviço terceirizados, exigimos que eles utilizem seus dados de acordo com nossas instruções e termos ou mediante seu consentimento expresso, quando aplicável.

Órgãos reguladores, autoridades judiciais ou administrativas: podemos compartilhar as suas informações pessoais para prestar às autoridades competentes todas as informações que forem solicitadas com relação ao Titular e operações por ele executadas nos Sites. Ademais, podemos compartilhar os seus dados pessoais com autoridades públicas ou entidades privadas para combate à fraude e abuso no uso dos Serviços, para investigação de suspeitas de violação da lei, ou para combater qualquer outra suspeita de descumprimento das nossas políticas e contratos.

Com a sua autorização: Em outros casos não previstos acima, havendo o objetivo de compartilhamento dos dados pessoais e informações, enviaremos você uma notificação com informações a respeito de tal compartilhamento para solicitar o seu consentimento, para finalidade determinada.

5. Transferências de dados pessoais para fora do Brasil

Nós poderemos transferir alguns de seus dados pessoais a prestadores de serviços localizados no exterior, incluindo prestadores de serviços em nuvem.

Quando seus dados pessoais forem transferidos para fora do Brasil, a Plataforma RMA adotará medidas apropriadas para garantir a proteção adequada de seus dados pessoais em conformidade com os requisitos da legislação aplicável de proteção de dados, incluindo por meio da celebração de contratos apropriados de transferência de dados com terceiros de seus dados pessoais quando exigidos.

6. Segurança

Os Dados Pessoais tratados pela Plataforma RMA são protegidos por medidas físicas, técnicas e organizacionais de segurança para reduzir riscos de perda, mau uso e acesso não autorizado, divulgação e alteração, tais como firewalls e criptografia de dados, controles de acesso físico a data centers, além de controles de autorização de acesso à informação.

7. Direitos do Titular
Os Titulares de dados pessoais têm alguns direitos no que se refere aos seus dados pessoais e podem exercê-los entrando em contato conosco por meio do e-mail: privacidade@ronaldomartins.adv.br.

Confirmação da existência de tratamento de dados pessoais;

Acesso aos dados pessoais, nos termos da legislação aplicável;

Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

Portabilidade dos dados;

Exclusão de dados, quando este forem tratados com base no consentimento do Titular ou quando os dados forem desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação aplicável;

Solicitação de informações sobre uso compartilhado de dados. Note que essa Política de Privacidade descreve as atividades de compartilhamento de dados pessoais pelo Grupo Locaweb. Para receber mais informações sobre como compartilhamos os seus dados entre em contato conosco;

Revogação do consentimento, quando aplicável.

Por motivos de segurança, somente poderemos atender à sua solicitação se tivermos certeza da sua identidade. Sendo assim, poderemos solicitar dados ou informações adicionais para a confirmação da identidade e da autenticidade do Titular. Note que, como mencionado acima, em grande parte dos produtos e serviços que oferecemos, o Grupo Locaweb atua como operador dos dados pessoais, segundo as instruções de nossos Clientes. Caso você seja um Consumidor e deseje exercer os seus direitos com relação aos dados pessoais que o Grupo Locaweb trata enquanto operador, você deve contatar o Cliente que está utilizando os Serviços.

8. Término do Tratamento

Esta Política de Privacidade se aplica às circunstâncias acima mencionadas durante todo o período em que a Plataforma RMA armazenar os dados pessoais. Nós armazenamos e mantemos suas informações: (i) pelo tempo exigido por lei; (ii) até o término do tratamento de dados pessoais, conforme mencionado abaixo; ou (iii) pelo tempo necessário a preservar o legítimo interesse da Plataforma RMA. Assim, trataremos seus dados, por exemplo, durante os prazos prescricionais aplicáveis ou enquanto necessário para cumprimento de obrigação legal ou regulatória.

O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá nos seguintes casos: (i) quando a finalidade para qual o dado pessoal foi coletado for alcançada, e/ou os dados pessoais coletados deixarem de ser necessários ou pertinentes ao alcance de tal finalidade; (ii) quando o Titular solicitar a exclusão de seus dados; e (iii) quando houver uma determinação legal neste sentido.

Nos casos de término de tratamento de dados pessoais, ressalvadas as hipóteses estabelecidas pela legislação aplicável ou pela presente Política de Privacidade, os dados pessoais serão eliminados e esta Política não será mais aplicável ao seu relacionamento com a Plataforma RMA.

9. Alteração na Política de Privacidade

Com a constante evolução do modelo de negócio, a Plataforma RMA reserva-se o direito de alterar esta política de privacidade a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada em seu website. Caso exista uma alteração material no tratamento dos dados pessoais, você será informado e terá a oportunidade de analisar a política revisada antes de decidir continuar usando nossos Serviços.